A Instrução Normativa 5 CRE, de 04-07-2014 (DO-RO de 11-07-2014) revogou a Instrução Normativa 16 CRE, de 29-10-2009, que instituiu o Termo de Acordo referente à adoção de Regime Especial para suspender da sujeição ao lançamento e cobrança do imposto as operações interestaduais de entrada de mercadorias.