Com a anistia, o governo reforça a sua política de apoio aos micro e pequenos empresários.

As multas que não forem pagas estarão sujeitas à representação fiscal

Decreto 3.451-R, de 04-12-2013

Projeto de lei apresentado na Câmara aumenta a quantidade de Unidades Padrões Municipais (UPMs) cobradas por cada profissional

As prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal