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AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade
Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)

2012/04/19
SP - Substituição Tributária - São Paulo fixa base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
Portaria 43, de 13-4-2012

2012/04/17
RJ - Programa aplicativo fiscal - PAF- ECF Prorrogações de prazo de atualizações
Decreto nº 43.547, de 11.04.2012 (DOE de 12.04.2012)

2012/04/16
RJ - Substituição Tributária Rio de Janeiro promove ajustes em mercadorias sujeitas ao regime
Decreto 43.546, de 11-4-2012, publicado no DO-RJ de 12-4-2012

2012/04/13
DF - Proatacadista - alteração
Lei nº 4.808/2012 (DODF de 10.04.2012)

2012/04/12

Página 342 de 672, mostrando resultados começando do 1706 até o 1710 de um total de 3358

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