Decreto nº 48.864/2012 (DOE de 13.02.2012)

O referido regime especial será concedido ao estabelecimento paulista emitente de NF-

Decreto n° 22.557/2012

A Receita Estadual vai intensificar ainda mais seu trabalho de fiscalização em todo o Paraná. Programas como o Alerta Fiscal, que concentra a atuação dos auditores fiscais numa região do Estado durante uma semana, serão reforçados neste ano.

A Lei 17.079/2012 prevê a constituição dos processos administrativos por autos total ou parcialmente digitais, que serão assinados eletronicamente, o e-PAF