A construtora que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada

Com o pagamento do ICMS diferido para etapa seguinte de circulação, a legislação prevê que para a sua aplicação plena

. A medida beneficiará cerca de 56 mil microempresas estaduais que hoje operam no SuperSimples.

A multa é de R$ 15 mil para cada equipamento.

A medida está prevista na Lei 9.454, que foi regulamentada nesta quarta-feira (14) pelo Governo do Estado.