O tema foi incluído na pauta nacional de discussões a pedido de Santa Catarina.

Para a apropriação do crédito, em se tratando de contribuintes que apuram o ICMS pelo Regime Normal

Juntos, municípios somam mais de quatro mil empresas; estabelecimentos comprovadamente atingidos terão benefícios fiscais até dezembro

Decreto 2.545-R, de 8-7-2010, publicado no DO-ES de 9-7-2010.

E importante que o contribuinte do ICMS, usuário de ECF, exija da empresa que desenvolveu o aplicativo a substituição