O governo do Estado de São Paulo lançou um pacote de medidas com o objetivo de facilitar a regularização de dívidas de empresaspaulistas e do contribuinte pessoa física. Batizado de Programa Nos Conformes, a iniciativa engloba programas especiais de parcelamento de débitos e isenções tributárias para algumas situações.

Consta da iniciativa a reabertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) no dia 15 de julho. A previsão é que esta edição do PEP permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O PEP permite redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas parceladas em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros.

No caso do pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% para liquidação de 13 a 30 parcelas e 1% para liquidação de 31 a 60 parcelas.

O Nos Conformes também prevê o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), voltado a proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), entre outras taxas.

A adesão ao PPD é prevista para iniciar em 15 de julho e vai até 15 de agosto, e poderá participar o contribuinte com débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 e os débitos não-tributários vencido até igual data.

No caso do pagamento parcelado, o PPD prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se o débito for parcelado em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês.

O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

“Estamos esperando cerca de R$ 400 milhões através do PPD e R$ 1,6 bilhão com o PEP. No total, em torno de R$ 2 bilhões a mais, um extra na receita do Estado”, disse Helcio Tokeshi, secretário estadual da Fazenda.

O pacote de medidas do governo paulista também ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores. A benesse é limitada a até R$ 70 mil.