Em 25/06/2021 o Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/21, que trata da 2ª fase da reforma tributária.

Através dos seguintes atos, o Confaz divulgou novos Convênios, Ajustes e Protocolos ICMS – que dispõem sobre a substituição tributária, emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), concessão de benefícios fiscais, créditos presumidos, entre outros

No Simples Nacional o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior

O professor e tributarista Miguel Silva, que é coautor de um dos Projetos da Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional, ao lado do Economista Paulo Rabello de Castro, analisa que o projeto de Reforma do Imposto de Renda do governo federal parece mais uma crise existencial.

Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli