O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas.

O índice normalmente utilizado nas renegociações é o IGP-M, que acumulou alta de 23,14% no ano passado, enquanto o IPCA avançou 4,52%.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.013/2021.

Pasta revisará normas federais para operacionalizar a lei e abrirá consulta pública sobre Instrução Normativa de Pesquisa de Preços

Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro.