O Projeto de Lei 1147/21 da Câmara dos Deputados proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso de informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver o consentimento expresso do titular.

O economista Ângelo de Angelis diz que a complexidade e proporção atualmente exageradas desse regime inviabilizam uma arrecadação eficiente. A substituição deveria voltar a ser aplicada apenas a produtos específicos

Os riscos estão sendo avaliados em razão do possível impacto na concessão de benefícios previdenciários, do seguro desemprego, além do Benefício Emergencial – BEm e Auxílio Emergencial aos trabalhadores, o que motivou a suspensão da implantação

Estimativa do mercado financeiro tem ligeira alta de 3,21% para 3,45%, segundo o Boletim Focus do Banco Central

Não é necessário ter certificado digital. O pedido pode ser feito com código de acesso ou com senha do acesso Gov.br.