Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

Total de acordos e convenções coletivas envolvendo o trabalho remoto teve um salto de 236%.

O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio varejista.

As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios.