A matéria estabelece a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.

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Randolfe explicou que o governo ainda não tem uma posição sobre o impacto orçamentário do projeto, e que até terça-feira esses cálculos deverão ser fornecidos pela  equipe econômica.

Entenda o funcionamento do eSocial e como ele facilita o gerenciamento de tributos e obrigações trabalhistas.

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2023, sob relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), a MP segue agora para sanção.