A pessoa física pode destinar até 3% do imposto devido na hora de fazer a declaração.

O ISSQN é uma contribuição nomeada pelos municípios de todo o território brasileiro de acordo com o Art. 156, III, da Constituição Federal

O governo federal sinaliza que vai lançar na próxima semana um programa de renegociação de dívidas, chamado Desenrola, e que vai incluir, além das dívidas com bancos, lojas e serviços públicos, também contratos de telefonia. 

Transferências bancárias estavam autorizadas desde 2021

O cidadão que tiver valor ‘esquecido’ a receber nos bancos, conforme consulta prévia oferecida pelo Sistema Valores a Receber do Banco Central, pode conferir o valor e solicitar a transferência utilizando a plataforma GOV.BR.